TERMOS DE USO

AJX Automação Comercial LTDA

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos sites, sistemas, aplicativos, plataformas, ferramentas, módulos, integrações e serviços digitais desenvolvidos, fornecidos ou operados pela AJX Automação Comercial LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.044.620/0001-25, com sede em Avaré/SP.

Ao acessar, contratar, navegar ou utilizar qualquer solução da AJX, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade da empresa e demais documentos comerciais, técnicos ou contratuais aplicáveis.

Estes Termos se aplicam, entre outros, aos seguintes ambientes, produtos e serviços:

• EatFood Whats;
• AJX Whats;
• aplicativos, sistemas e plataformas desenvolvidos pela AJX;
• site ajxautomacao.com.br;
• site tekorobo.com.br;
• ambiente hub.ajxautomacao.com.br;
• módulos de automação comercial, atendimento digital, cardápio digital, delivery, PDV, gestão, integração, suporte, robótica, APIs, automações e demais soluções oferecidas pela AJX.

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

AJX: AJX Automação Comercial LTDA, responsável pelo desenvolvimento, fornecimento, operação, manutenção ou licenciamento dos sistemas e serviços.

Usuário: qualquer pessoa física que acesse ou utilize os sites, sistemas, aplicativos ou serviços da AJX.

Cliente contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os sistemas, aplicativos, plataformas, módulos, licenças ou serviços da AJX.

Cliente final: consumidor, comprador, usuário ou pessoa atendida pelo cliente contratante por meio das soluções da AJX.

Plataforma: conjunto de sites, sistemas, aplicativos, painéis, módulos, integrações, ferramentas e funcionalidades disponibilizados pela AJX.

Serviços: soluções de automação comercial, atendimento via WhatsApp, cardápio digital, delivery, gestão, PDV, fiscal, integrações, suporte, robótica e demais recursos oferecidos pela AJX.

2. Objeto dos Termos

Estes Termos estabelecem as regras para acesso, contratação e uso dos serviços digitais da AJX.

A AJX desenvolve e fornece soluções tecnológicas voltadas à automação comercial, restaurantes, food service, delivery, varejo, atendimento digital, gestão operacional, integrações com plataformas externas, robôs de atendimento e ferramentas de apoio à operação comercial.

O uso das plataformas da AJX deve ocorrer de forma lícita, responsável e compatível com estes Termos, com a legislação brasileira e com os contratos ou propostas comerciais firmados entre as partes.

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da AJX, o usuário declara que:

• possui capacidade legal para aceitar estes Termos;
• utilizará os serviços de acordo com a legislação brasileira;
• fornecerá informações verdadeiras, corretas e atualizadas;
• respeitará os direitos da AJX, de terceiros, de clientes e de consumidores finais;
• não utilizará os sistemas para práticas ilegais, abusivas, fraudulentas ou contrárias à boa-fé.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper o uso dos sites, sistemas, aplicativos ou serviços da AJX.

4. Cadastro, acesso e responsabilidade pelas informações

Para utilizar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro, criar login, senha ou fornecer informações comerciais, técnicas, fiscais ou operacionais.

O usuário e/ou cliente contratante é responsável por:

• fornecer dados corretos e atualizados;
• manter sigilo sobre seus dados de acesso;
• proteger logins, senhas e permissões;
• definir corretamente os usuários autorizados;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido;
• responder pelas ações realizadas por usuários vinculados à sua conta.

A AJX não se responsabiliza por danos causados pelo uso indevido de senhas, compartilhamento de acessos, permissões incorretas ou falhas de segurança causadas pelo próprio usuário ou cliente contratante.

5. Licença de uso dos sistemas

A contratação dos sistemas da AJX concede ao cliente uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso das funcionalidades contratadas, conforme plano, proposta comercial, contrato, módulos ativos e condições de pagamento.

A licença de uso não transfere ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre os sistemas, códigos-fonte, marcas, layouts, interfaces, bancos de dados, fluxos, integrações, automações, documentação técnica, robôs, imagens, identidade visual ou demais elementos pertencentes à AJX.

É proibido copiar, modificar, vender, sublicenciar, distribuir, realizar engenharia reversa, tentar acessar o código-fonte, explorar comercialmente ou utilizar qualquer solução da AJX fora dos limites autorizados.

6. Planos, pagamentos e condições comerciais

Os valores, planos, módulos, períodos de contratação, formas de pagamento, taxas de implantação, mensalidades, serviços adicionais, suporte, treinamentos e demais condições comerciais serão definidos em proposta, contrato, termo de adesão, negociação comercial, painel de contratação ou documento equivalente.

O não pagamento de valores devidos poderá ocasionar, conforme o caso:

• bloqueio temporário de acesso;
• suspensão de funcionalidades;
• interrupção de integrações;
• restrição de suporte;
• cancelamento da licença;
• cobrança de valores em aberto;
• encerramento da prestação dos serviços.

A reativação dos serviços poderá depender da regularização financeira, atualização cadastral, pagamento de taxas ou validação técnica.

7. Uso adequado das plataformas

O usuário e o cliente contratante se comprometem a utilizar os sistemas da AJX apenas para finalidades lícitas, comerciais e compatíveis com os serviços contratados.

É proibido utilizar as plataformas da AJX para:

• praticar fraudes, golpes ou atividades ilegais;
• enviar mensagens abusivas, enganosas, discriminatórias, ofensivas ou não autorizadas;
• violar direitos de consumidores, terceiros ou concorrentes;
• coletar dados pessoais de forma irregular;
• tentar invadir, testar vulnerabilidades ou prejudicar a segurança dos sistemas;
• sobrecarregar servidores, APIs ou integrações;
• burlar limites técnicos, comerciais ou operacionais dos planos contratados;
• utilizar robôs, scripts, automações externas ou ferramentas não autorizadas;
• inserir vírus, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;
• usar marcas, imagens ou conteúdos sem autorização;
• praticar spam ou comunicação em desconformidade com regras legais e de plataformas terceiras.

A AJX poderá suspender ou restringir o acesso caso identifique uso irregular, risco à segurança, descumprimento contratual ou violação destes Termos.

8. Responsabilidades do cliente contratante

O cliente contratante é responsável pela operação do seu próprio negócio e pelo uso correto dos sistemas da AJX.

Cabe ao cliente contratante:

• cadastrar corretamente produtos, preços, cardápios, informações fiscais, formas de pagamento, mensagens e dados operacionais;
• manter atualizadas as informações exibidas aos seus clientes finais;
• configurar usuários, permissões e acessos internos;
• orientar sua equipe sobre o uso correto dos sistemas;
• cumprir obrigações fiscais, trabalhistas, comerciais, sanitárias, consumeristas e regulatórias aplicáveis ao seu negócio;
• responder pelo atendimento prestado aos seus clientes finais;
• garantir que suas comunicações estejam de acordo com a legislação e regras das plataformas utilizadas;
• possuir autorização para uso de imagens, marcas, textos, produtos e conteúdos inseridos nos sistemas.

A AJX fornece ferramentas tecnológicas, mas não se responsabiliza pela gestão interna, precificação, qualidade dos produtos, entrega, atendimento, cumprimento de ofertas, obrigações fiscais ou decisões comerciais tomadas pelo cliente contratante.

9. EatFood Whats, AJX Whats e atendimento via WhatsApp

As soluções EatFood Whats, AJX Whats e outras ferramentas de atendimento digital podem permitir que empresas contratantes organizem atendimentos, enviem cardápios, respondam clientes, automatizem mensagens, recebam pedidos, atualizem status e integrem informações comerciais.

O cliente contratante reconhece que:

• é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas;
• deve respeitar as regras do WhatsApp, Meta e demais plataformas integradas;
• deve utilizar bases de contatos de forma lícita;
• deve evitar envio excessivo, abusivo ou não autorizado de mensagens;
• deve informar seus clientes finais sobre o uso de atendimento digital e tratamento de dados;
• deve manter linguagem adequada, clara e verdadeira nas comunicações.

A AJX não garante que números de WhatsApp, contas comerciais, APIs ou integrações de terceiros permanecerão ativos indefinidamente, pois tais serviços estão sujeitos às regras, políticas, análises e limitações das empresas responsáveis por essas plataformas.

Bloqueios, restrições, instabilidades, mudanças de política, limitações de envio, reprovação de mensagens, suspensão de contas ou alterações realizadas por terceiros não serão considerados falha exclusiva da AJX quando decorrerem de regras externas à sua administração.

10. Integrações com terceiros

Os sistemas da AJX podem integrar-se com serviços de terceiros, como WhatsApp, Meta, meios de pagamento, plataformas fiscais, provedores de nuvem, ferramentas de marketing, APIs, bancos, sistemas de emissão fiscal, gateways, marketplaces ou outros parceiros tecnológicos.

O funcionamento dessas integrações pode depender de:

• disponibilidade técnica dos terceiros;
• credenciais válidas;
• aprovação de contas;
• regras de uso;
• limites de API;
• conexão com internet;
• configuração correta pelo cliente;
• atualizações externas;
• políticas próprias de cada fornecedor.

A AJX poderá realizar ajustes, substituições ou desativações de integrações quando necessário para manter a segurança, estabilidade, conformidade legal ou viabilidade técnica dos serviços.

11. Disponibilidade, manutenção e atualizações

A AJX busca manter seus sistemas disponíveis, seguros e em constante evolução. No entanto, o usuário reconhece que serviços digitais podem sofrer interrupções temporárias em razão de:

• manutenções preventivas ou corretivas;
• atualizações de sistema;
• falhas de internet;
• indisponibilidade de servidores ou provedores;
• problemas em serviços de terceiros;
• ataques, incidentes de segurança ou eventos fora do controle da AJX;
• ajustes técnicos necessários para melhoria da plataforma.

Sempre que possível, a AJX buscará minimizar impactos operacionais e restabelecer o funcionamento dos serviços com agilidade.

A AJX poderá modificar, atualizar, remover, substituir ou aprimorar funcionalidades, telas, fluxos, módulos e integrações, visando evolução técnica, segurança, melhoria da experiência ou adequação legal/comercial.

12. Suporte técnico

O suporte técnico será prestado conforme as condições comerciais, canais, horários, planos e modalidades contratadas.

O suporte poderá abranger:

• dúvidas sobre uso do sistema;
• orientação sobre configurações;
• análise de instabilidades;
• apoio em integrações;
• correções técnicas;
• acompanhamento de funcionalidades contratadas.

O suporte não inclui, salvo contratação específica:

• consultoria contábil, fiscal ou jurídica;
• operação diária do negócio do cliente;
• cadastro integral de produtos, cardápios ou dados operacionais;
• criação de campanhas de marketing;
• atendimento direto aos clientes finais do contratante;
• resolução de problemas causados por equipamentos, internet, terceiros ou uso incorreto da plataforma.

13. Conteúdos inseridos pelo usuário

O cliente contratante e os usuários autorizados são responsáveis por todos os conteúdos inseridos, enviados, publicados, cadastrados ou transmitidos por meio dos sistemas da AJX, incluindo:

• textos;
• imagens;
• produtos;
• cardápios;
• preços;
• descrições;
• marcas;
• mensagens;
• dados de clientes;
• informações comerciais;
• documentos;
• arquivos;
• promoções;
• condições de venda.

Ao inserir conteúdos nos sistemas da AJX, o usuário declara possuir os direitos, autorizações ou permissões necessárias para sua utilização.

A AJX poderá remover, bloquear ou restringir conteúdos que violem a lei, direitos de terceiros, estes Termos, contratos aplicáveis ou regras de plataformas integradas.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela AJX observará a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade da AJX, que integra estes Termos de Uso.

Quando a AJX atuar como operadora de dados em nome do cliente contratante, o cliente será responsável por definir a finalidade do tratamento, informar seus próprios clientes finais e garantir base legal adequada para o uso dos dados.

15. Segurança da informação

A AJX adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus sistemas e dados contra acessos indevidos, perdas, alterações, uso não autorizado e incidentes de segurança.

O usuário também deve contribuir para a segurança, comprometendo-se a:

• utilizar senhas fortes;
• não compartilhar acessos;
• sair da conta após uso em dispositivos compartilhados;
• manter equipamentos protegidos;
• comunicar suspeitas de uso indevido;
• evitar instalação de programas inseguros;
• não conceder acesso a pessoas não autorizadas.

A AJX não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de segurança causadas por negligência do usuário, vírus em dispositivos próprios, compartilhamento de senha, uso de redes inseguras ou acessos indevidos causados por terceiros fora do controle razoável da AJX.

16. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre sistemas, softwares, aplicativos, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, interfaces, fluxos, textos, códigos, bancos de dados, documentações, metodologias, robôs, automações, integrações, conteúdos institucionais e demais elementos da AJX pertencem exclusivamente à AJX Automação Comercial LTDA ou a seus licenciantes.

O uso dos serviços não concede ao cliente ou usuário qualquer direito de propriedade sobre tais elementos.

É proibido utilizar marcas, nomes, telas, funcionalidades, materiais comerciais ou conteúdos da AJX sem autorização prévia e expressa.

17. Limitação de responsabilidade

A AJX se compromete a prestar seus serviços com qualidade, segurança e diligência, dentro dos limites técnicos e comerciais contratados.

No entanto, a AJX não será responsável por:

• falhas causadas por internet, energia, equipamentos ou infraestrutura do cliente;
• uso incorreto dos sistemas;
• dados cadastrados de forma errada pelo cliente;
• decisões comerciais, fiscais, financeiras ou operacionais tomadas pelo cliente;
• prejuízos decorrentes de produtos, entregas, atendimento ou serviços prestados pelo cliente aos seus consumidores;
• instabilidades, bloqueios ou mudanças em plataformas terceiras;
• perda de dados causada por culpa exclusiva do usuário;
• acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de senha;
• indisponibilidades temporárias necessárias para manutenção;
• casos fortuitos, força maior ou eventos fora de seu controle razoável.

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da AJX observará os limites previstos em contrato, na legislação aplicável e na extensão direta do dano comprovado.

18. Cancelamento, suspensão e encerramento

A contratação poderá ser encerrada conforme condições comerciais, contrato, proposta, termo de adesão ou regras específicas do plano contratado.

A AJX poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário ou cliente contratante em caso de:

• inadimplência;
• violação destes Termos;
• uso ilegal ou abusivo dos sistemas;
• risco à segurança da plataforma;
• tentativa de fraude;
• violação de direitos de terceiros;
• descumprimento de regras de plataformas integradas;
• ordem judicial, administrativa ou obrigação legal.

Após o encerramento, o acesso aos sistemas poderá ser bloqueado, e os dados poderão ser mantidos, exportados, excluídos ou anonimizados conforme contrato, política de privacidade, obrigações legais e viabilidade técnica.

19. Comunicações oficiais

A AJX poderá se comunicar com usuários e clientes por meio de:

• e-mail;
• telefone;
• WhatsApp;
• notificações no sistema;
• mensagens dentro da plataforma;
• comunicados em sites oficiais;
• canais de suporte;
• documentos comerciais ou contratuais.

O cliente é responsável por manter seus dados de contato atualizados para receber avisos importantes sobre funcionamento, cobrança, segurança, suporte, alterações contratuais e atualizações dos serviços.

20. Alterações nos Termos de Uso

A AJX poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas, operacionais ou melhorias nos serviços.

A versão mais recente poderá ser disponibilizada nos sites, sistemas ou canais oficiais da AJX.

O uso contínuo dos serviços após a atualização dos Termos será considerado como ciência e aceitação das novas condições, respeitados os direitos previstos em contrato e na legislação aplicável.

21. Relação entre as partes

Estes Termos não criam qualquer vínculo societário, empregatício, representação comercial, franquia, associação, mandato ou parceria entre a AJX e o usuário ou cliente contratante.

A relação entre as partes é de prestação de serviços, licenciamento de uso, fornecimento de tecnologia ou outra modalidade definida em contrato ou proposta comercial.

22. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Avaré/SP, salvo disposição legal específica em sentido contrário ou regra obrigatória aplicável às relações de consumo.

23. Canal de contato

Para dúvidas, solicitações, suporte ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais da AJX:

AJX Automação Comercial LTDA
CNPJ: 17.044.620/0001-25
Sede: Avaré/SP
Site: ajxautomacao.com.br
E-mail: [email protected]
Canal de suporte: (14) 3711-1414

24. Disposições finais

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

A eventual tolerância da AJX quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não constituirá renúncia de direito, alteração contratual ou autorização para descumprimentos futuros.

Ao utilizar os sites, sistemas, aplicativos, plataformas ou serviços da AJX, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.

Última atualização: 10/06/2026