Restaurante Obrigado Oferecer Água Filtrada Grátis? Entenda Lei LEI N° 17.747, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023   Artigo 1° - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares ficam obrigados a servir, de forma gratuita, aos seus clientes, água potável filtrada à vontade aos clientes. Informação Importante para Empresários:...